Proposta apresentada pelos vereadores Marcelo Braghetta e Maria José reconhece laços afetivos com os pets e estabelece regras e exigências sanitárias para o sepultamento.
GUAXUPÉ — Os tutores de cães e gatos em Guaxupé poderão ter o direito de sepultar seus animais de estimação junto às sepulturas da própria família. A medida foi aprovada pelos vereadores na noite da última segunda-feira (31/08), durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, por meio do Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2026.
De autoria dos vereadores Marcelo Braghetta Pedroza e Maria José Cyrino Marcelino, a matéria autoriza o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos, carneiros, gavetas ou sepulturas pertencentes aos tutores ou seus familiares. A iniciativa busca dar acolhimento às famílias no momento do luto e garantir uma despedida digna aos animais, reconhecendo o forte vínculo de convivência construído ao longo dos anos.
Durante os debates em plenário, a vereadora Maria José reforçou a sensibilidade do tema:
"Hoje muitos deles fazem parte das famílias (...). O que a gente está fazendo nessa Casa é dando direito a quem tem o sentimento de colocar este membro de quatro patinhas junto com os demais membros da família", ressaltou a parlamentar.
Já o vereador Marcelo Braghetta frisou que a medida não cria nenhuma obrigatoriedade ao munícipe, mas assegura uma alternativa legal:
"Ele não é uma obrigação, é uma opção que nós estamos dando às pessoas", explicou.
O texto estipula ainda que todos os custos e taxas decorrentes do sepultamento recairão integralmente sobre a família ou concessionário do jazigo.
Regras, cuidados sanitários e próximos passos
Para assegurar a proteção ambiental e a segurança da saúde pública, a matéria recebeu três emendas da Comissão de Justiça e Redação:
Laudo sanitário obrigatório: exigência de declaração ou atestado de médico-veterinário ou órgão competente comprovando que a morte do pet não foi causada por zoonoses ou doenças transmissíveis que impeçam o sepultamento;
Normas dos cemitérios: obrigatoriedade de autorização prévia junto à administração dos cemitérios municipais, obedecendo às exigências ambientais vigentes;
Cemitérios particulares: permissão para que as necrópoles privadas criem normas e regulamentos complementares para o procedimento.
Com a aprovação na Câmara, a lei depende agora da sanção do prefeito municipal e de posterior regulamentação do Poder Executivo, que detalhará os cemitérios autorizados, os procedimentos técnicos e as diretrizes operacionais para a realização dos enterros.